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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município (São Paulo)
Código
vu045631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º , que a área urbana compreende
  1. Aos terrenos com ou sem edificações, situados em parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura, dotados de infraestrutura urbana completa, implantada pelo loteador, e situados a no máximo 3 km de um equipamento público comunitário (de saúde, educação, bem-estar social ou outro).
  2. Bos terrenos com edificações contínuas e contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois melhoramentos, tais como energia elétrica, domiciliar ou pública, e rede de abastecimento de água potável, entre outros.
  3. Ctodo e qualquer terreno que receba uso urbano e esteja situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.
  4. Dtodo e qualquer terreno que receba uso urbano, independentemente de sua localização no município.
  5. Etodo e qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município, definido em lei específica.
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GabaritoB — os terrenos com edificações contínuas e contíguas dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidos, no mínimo, por dois melhoramentos, tais como energia elétrica, domiciliar ou pública, e rede de abastecimento de água potável, entre outros.

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