Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu045634
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho
- Aos adquirentes dos bens ou direitos transmitidos nas transmissões causa mortis.
- Bos cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
- Cos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em qualquer caso.
- Dos donatários de bens ou direitos.
- Eos leiloeiros, nas adjudicações de bens móveis ou imóveis em hasta ocorrida no território municipal.