Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu045635
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
- Atransmissão de bens de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- Btransmissão de bem ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em qualquer hipótese.
- Ctransmissão de imóveis para partidos políticos, cooperativas, instituições de educação, religiosas e de assistência social, em qualquer hipótese.
- Drenúncia pura e simples à sucessão aberta.
- Etransmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.