Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu045637
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
- Aimposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- Bcontribuição de intervenção no domínio econômico.
- Cmultas de qualquer natureza.
- Demolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
- Eempréstimo compulsório.