Valor Adicionado para Crédito do ICMS aos Municípios
Gabarito: Letra B. O valor adicionado para fins de repasse do ICMS aos municípios é definido como a diferença entre o valor das mercadorias saídas (e prestações de serviços) e o valor das mercadorias entradas no território municipal, em cada ano civil, nos termos do art. 87 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela Lei Complementar 63/1990.
A questão trata do conceito de valor adicionado, que é o índice utilizado para calcular a participação de cada município na parcela de 25% da receita do ICMS pertencente aos municípios (art. 158, IV, CF). A literalidade do dispositivo é clara:
Lei Complementar 87/1996, art. 87:
Art. 87 – O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ………………………………………………………………………………… § 1º – O valor adicionado corresponderá, para cada Município: I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II – nas hipóteses de tributação simplificada … considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o valor adicionado não considera as operações imunes ao ICMS. A lei não exclui operações imunes do cálculo; o valor adicionado considera efetivamente as operações ocorridas, independentemente de serem tributadas, isentas ou imunes. O que importa é a movimentação econômica (entradas e saídas) no território municipal. Não há previsão legal de exclusão genérica das operações imunes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a definição legal: valor das mercadorias saídas + prestações de serviços – valor das mercadorias entradas, no território municipal, em cada ano civil. Conforme art. 87, I, da LC 87/1996 (transcrito acima).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o valor adicionado é utilizado para calcular a fração de um quarto da parcela de ICMS que o Estado deve repassar a cada município. Na verdade, a fração de 25% (um quarto) é a parcela total destinada aos municípios (art. 158, IV, CF). O valor adicionado serve para ratear essa parcela entre os municípios, mas não para calcular a fração em si. A alternativa confunde o instrumento (valor adicionado) com o montante a ser distribuído.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o valor adicionado não se sujeita a controle e fiscalização pelos agentes municipais. Os municípios têm interesse direto na apuração correta do valor adicionado, pois ele define seu repasse. A legislação prevê mecanismos de fiscalização e impugnação pelos municípios, inclusive com acesso aos dados. A afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o valor adicionado não interfere no índice de participação do município, que corresponderia à média dos índices dos três anos anteriores. O índice de participação é justamente calculado com base no valor adicionado (e outros critérios, como população, área, etc.). Além disso, a média dos três anos anteriores é mencionada em outro contexto (para o cálculo de transferências do FPM, por exemplo), mas não para o ICMS – o valor adicionado interfere diretamente. A alternativa está equivocada.
Gabarito: Letra B.