Direito Tributário · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu045639

GabaritoA — das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.

Simples Nacional – Dispensa de Contribuições (LC 123/2006, art. 13, §3º)

Gabarito: letra A. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema S) e demais entidades de serviço social autônomo, conforme expressamente previsto no art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006. As demais alternativas tratam de tributos ou contribuições que não são abrangidos por essa dispensa.

O art. 13, §3º da LC 123/2006 é claro:

Art. 13, §3LC-123-2006

Art. 13, §3º — "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo."

Isso significa que a empresa optante não precisa recolher contribuições como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc., desde que não estejam incluídas no Simples Nacional ou no rol de exceções do art. 13, §1º.

Alternativa	Descrição	Dispensa pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, §3º)	Fundamento Legal
A	Contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional (Sistema S) e demais entidades de serviço social autônomo	✅ Dispensada	Art. 13, §3º
B	Tributos devidos na condição de substituto ou responsável tributário	❌ Não dispensada	Art. 13, §1º
C	ISS devido na importação de serviços	❌ Não dispensada	Art. 13, §1º, XIV, "b"
D	Contribuição para o FGTS	❌ Não dispensada	Art. 13, §3º (não abrange FGTS)
E	IPTU	❌ Não dispensada	Art. 13, §1º, XIII

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o texto do §3º. A dispensa abrange as contribuições para o chamado "Sistema S" e outras entidades de serviço social autônomo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os tributos devidos na condição de substituto ou responsável tributário não estão dispensados. O art. 13, §1º da LC 123/2006 determina que o recolhimento unificado do Simples Nacional não exclui a incidência de impostos ou contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. Portanto, a empresa optante continua obrigada a reter e recolher tributos como substituto tributário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ISS devido na importação de serviços não está incluído no Simples Nacional e, portanto, não é dispensado. O art. 13, §1º, inciso XIV, alínea "b" estabelece que o ISS devido na importação de serviços é cobrado separadamente. A dispensa do §3º é apenas para "demais contribuições instituídas pela União", e o ISS é imposto municipal, não contribuição federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Contribuição para o FGTS não está dispensada. O art. 13, §1º, inciso VIII, lista o FGTS como um dos encargos que não são abrangidos pelo Simples Nacional, devendo ser recolhido separadamente pela empresa optante. A dispensa do §3º não alcança o FGTS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPTU é imposto municipal, não incluso no Simples Nacional e também não é contribuição federal. A empresa optante continua obrigada a pagar o IPTU normalmente. A dispensa do §3º se restringe a contribuições instituídas pela União.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Simples Nacional, memorize o art. 13, §3º como a regra de dispensa das contribuições ao Sistema S, e o art. 13, §1º como o rol de exceções que continuam sendo cobradas (FGTS, contribuições do trabalhador, tributos na importação, etc.). A banca costuma cobrar justamente essa diferença: o que está dentro e o que está fora do regime.

Gabarito: letra A.