Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

ISSQN — Hipóteses de incidência

Gabarito: letra C. A elaboração de programas de computador, incluindo jogos eletrônicos, é serviço expressamente listado na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, sujeitando-se ao ISS. As demais alternativas referem-se a serviços de competência do ICMS (comunicação, transporte, publicidade) ou a exceções expressas que deslocam a incidência para o ICMS.

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências e dos limites da lista de serviços do ISS. O ICMS incide sobre comunicação, transporte interestadual/intermunicipal e fornecimento de mercadorias com circulação; o ISS incide sobre os serviços da lista, com exceções indicadas na própria lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) é serviço de comunicação, competência do ICMS (art. 155, II, CF/88). A própria lista anexa da LC 116/03 exclui expressamente essa modalidade no subitem 1.09, que ressalva a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011) como sujeita ao ICMS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados a mercadoria destinada a posterior circulação é hipótese de incidência do ICMS, conforme subitem 13.05 da lista anexa da LC 116/03. A própria lista excetua as composições gráficas quando destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, como é o caso dos manuais incorporados a produto que circulará.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A elaboração de programas de computador, jogos eletrônicos e softwares para qualquer dispositivo (tablets, smartphones etc.) é serviço previsto no subitem 1.02 da lista anexa da LC 116/03, sujeito ao ISS. Não há ressalva que desloque a incidência para o ICMS, pois o serviço é prestado de forma autônoma, sem vinculação a operação de circulação de mercadoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário é serviço de transporte interestadual/intermunicipal, competência do ICMS (art. 155, II, CF/88). O ISS incide apenas sobre transporte intramunicipal (dentro do mesmo município).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inserção de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita é hipótese de incidência do ICMS. A lista anexa da LC 116/03 (subitem 17.25, interpretado sistematicamente) excetua esses meios, e a jurisprudência consolidada os considera fora do campo do ISS.

Gabarito: letra C.