Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- vu045645
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
O débito inscrito em dívida ativa
- Agoza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.
- Bnão poderá ter exigibilidade suspensa.
- Cnão impede a obtenção de certidão negativa de débitos.
- Ddeve ser exclusivamente de natureza tributária.
- Eabrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.