Questão de Direito Tributário — Decadência — VUNESP 2019

Responsabilidade tributária na incorporação de empresas

Gabarito: letra D. A Super Master Blaster Ltda, como incorporadora, sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive nos tributos devidos até a data do ato. O fundamento está no art. 132 do CTN e no art. 227 da Lei 6.404/1976, que determinam a transferência do passivo tributário. Não há decadência (os débitos já foram declarados) nem responsabilidade de terceiros (tabelião ou ex-sócios) no caso narrado.

A questão exige o conhecimento do instituto da sucessão tributária empresarial. A incorporação extingue a pessoa jurídica incorporada, mas as obrigações tributárias por ela contraídas são assumidas pela incorporadora. Os débitos de 2016, 2017 e 2018, embora mais antigos, foram declarados ao Fisco, ou seja, já constituídos – logo, o prazo decadencial (extinção do direito de lançar) já se consumou? Não, pois a decadência conta do fato gerador e, como foram declarados, o lançamento já ocorreu. Portanto, o crédito está exigível e a responsabilidade recai sobre a sucessora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A incorporada efetivamente se extingue (art. 227, §3º, Lei 6.404/1976), mas a lei tributária prevê a sucessão: a incorporadora assume todos os direitos e obrigações. O crédito tributário não desaparece; ele é transferido. Portanto, a cobrança é plenamente possível contra a Super Master Blaster.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 156, V, CTN). No caso, os débitos foram declarados pelo contribuinte (declaração que equivale a lançamento por homologação – art. 150 do CTN). Logo, já estão constituídos, e a decadência não opera. Não há que se falar em perda do direito de cobrar por decurso de prazo decadencial. O que poderia ocorrer é a prescrição, mas o enunciado não aborda esse prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tabelião que registrou a incorporação não é responsável pelos débitos tributários das empresas envolvidas. A responsabilidade tributária recai sobre o sucessor (incorporadora) e, em situações específicas, sobre sócios ou administradores (art. 135 do CTN). O tabelião não pratica ato de gestão empresarial nem é contribuinte ou responsável tributário no contexto da sucessão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente. A Super Master Blaster Ltda, como incorporadora, sucede a Super Master Serviços Ltda em todos os direitos e obrigações, conforme o art. 132 do CTN:

Paralelamente, o art. 227 da Lei 6.404/1976 estabelece que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Logo, a opção D está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade pessoal dos ex-sócios por débitos da sociedade (art. 135 do CTN) exige que tenham agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. O enunciado não menciona qualquer irregularidade na atuação dos sócios da incorporada. Além disso, a sucessão tributária transfere a dívida para a incorporadora, e a responsabilidade dos sócios é subsidiária e condicionada a tais condutas. Portanto, não há fundamento para responsabilizá-los diretamente.

Gabarito: letra D.