Direito Tributário · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu045656

Contribuição de Melhoria

Gabarito: letra A. A contribuição de melhoria é o tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. O art. 82, §1º do CTN determina que o valor cobrado de cada imóvel será rateado conforme a valorização individual, exatamente o que ocorre na situação descrita.

A questão descreve uma obra municipal (reforma de praça e recapeamento asfáltico) que valorizou imóveis particulares. Esse é o pressuposto típico da contribuição de melhoria, tributo de competência concorrente de União, Estados, DF e Municípios (art. 145, III, CF).

Art. 82, §1CTN

Art. 82, § 1º — "A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização"

Tributo	Fato Gerador	Hipótese de Incidência	Competência	Previsão Legal	Cabimento no Caso
Contribuição de Melhoria	Valorização imobiliária decorrente de obra pública	Obra pública que valoriza imóveis particulares	União, Estados, DF e Municípios (art. 145, III, CF)	Art. 82, §1º do CTN	✅ Sim: obra municipal valorizou imóveis
Empréstimo Compulsório	Situações excepcionais (guerra, calamidade, investimento urgente)	Instituído por lei complementar em casos específicos	União (exclusiva)	Art. 148 da CF	❌ Não: obra local não é situação excepcional
Taxa (serviço público)	Utilização de serviço público específico e divisível	Prestação efetiva ou potencial de serviço ao contribuinte	Ente federativo competente	Art. 145, II, CF	❌ Não: obra pública não é serviço prestado ao contribuinte
Taxa (poder de polícia)	Exercício regular do poder de polícia	Fiscalização, licenciamento, controle administrativo	Ente federativo competente	Art. 145, II, CF	❌ Não: obra não constitui poder de polícia
IPTU	Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano	Ser proprietário ou possuidor de imóvel em zona urbana	Municípios	Art. 156, I, CF	❌ Não: valorização não altera fato gerador do IPTU

Contribuição de melhoria: Fato gerador (Obra pública, Valorização imobiliária); Limites (art. 82, CTN) (Custo da obra, Valorização individual); Competência (União, Estados, DF, Municípios)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria é exatamente o tributo cabível: obra pública que valoriza imóveis particulares. O CTN e a CF preveem sua cobrança, respeitados os limites individuais de valorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é instituído apenas em situações excepcionais (guerra externa, calamidade pública, investimento público urgente de relevante interesse nacional), mediante lei complementar. Não se aplica a uma obra de melhoria local.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. A obra pública em si não é serviço público prestado ao contribuinte (é atividade de urbanismo), e a valorização imobiliária não gera taxa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A taxa de polícia decorre do poder de polícia (fiscalização, licenciamento, etc.). A realização de obras não constitui exercício de poder de polícia, logo não cabe essa taxa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPTU é imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel. A valorização decorrente de obra pública não altera o fato gerador do IPTU, que é permanente. O Município poderia aumentar o IPTU com base na valorização geral, mas a pergunta é sobre instituir tributo especificamente vinculado à obra, o que é a contribuição de melhoria.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar: contribuição de melhoria = obra pública que valoriza o imóvel (benefício direto). Taxa = serviço público ou polícia. Empréstimo compulsório = situações graves e urgentes. IPTU = propriedade em si, independente de obras.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A