GabaritoA — tributo.
Gabarito: letra A. A exação para custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como CIP ou Cosip) tem natureza jurídica de tributo. O próprio texto constitucional (Art. 149-A) e o Código Tributário Nacional (Art. 82-A) a denominam "contribuição", espécie do gênero tributo. Não se confunde com taxa (serviço indivisível), contribuição de melhoria (exige valorização imobiliária) nem remuneração (preço público).
A banca testa o conhecimento da classificação das espécies tributárias e a disciplina constitucional específica da CIP. O fundamento central está no Art. 149-A da Constituição Federal:
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
E no Art. 82-A do CTN:
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal."
A contribuição para iluminação pública é espécie tributária (contribuição especial), conforme expressa previsão constitucional (Art. 149-A). Logo, sua natureza jurídica é de tributo, enquadrando-se perfeitamente no conceito do Art. 3º do CTN (prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada).
Remuneração (ou preço público/tarifa) é contraprestação voluntária, de natureza contratual, não tributária. A CIP é compulsória e instituída por lei, portanto tributo, e não remuneração.
A contribuição de melhoria (Art. 145, III, CF e Art. 81 do CTN) tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. A CIP não exige obra pública nem valorização imobiliária; seu fato gerador é o custeio de serviço de iluminação pública. São tributos distintos.
A taxa pelo exercício regular do poder de polícia (Art. 145, II, CF; Art. 77 CTN) tem fato gerador o exercício do poder de polícia. A iluminação pública é serviço público de natureza indivisível, não se enquadrando como taxa de polícia.
A taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível (Art. 145, II, CF) exige que o serviço seja específico (mensurável individualmente) e divisível (uti singuli). A iluminação pública é serviço indivisível (uti universi), conforme consolidado pelo STF (RE 573.675/SC e Súmula 670 – esta última sobre taxa de iluminação pública, que foi superada pela criação da CIP). Portanto, não pode ser taxa.
O candidato pode confundir a CIP com taxa (por ser um serviço público) ou com contribuição de melhoria (pelo nome "contribuição"). A banca explora exatamente essa confusão. Lembre-se: a CIP é contribuição especial, com previsão própria no Art. 149-A da CF. A taxa exige serviço específico e divisível; a contribuição de melhoria exige valorização imobiliária.
Para fixar: a CIP é a única contribuição especial que pode ser instituída por Municípios e DF (fora do rol do Art. 149 da CF). Decore o Art. 149-A e o Art. 82-A do CTN. Nas provas, sempre que aparecer "iluminação pública", associe a "contribuição" (tributo).
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).
— COSIP - contribuição municipal (art. 149-A CF)
Gabarito: letra A.
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