Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — VUNESP 2019

Conceito legal de tributo (CTN)

Gabarito: letra E. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A única alternativa que se enquadra perfeitamente nesse conceito é a letra E, pois os emolumentos notariais e de registro, segundo jurisprudência consolidada do STF (RE 172.389), possuem natureza de taxa – espécie tributária –, sendo devidos pela prestação do serviço público (atividade notarial e registral exercida por delegação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa por infração à legislação tributária é sanção decorrente de ato ilícito, expressamente excluída do conceito de tributo pelo art. 3º do CTN ("não constitua sanção de ato ilícito"). Logo, não possui natureza jurídica tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS, embora seja espécie tributária (contribuição especial), não existia como exação autônoma quando a prova foi elaborada (2019) – foi instituída pela EC 103/2019, posterior à prova. Antes disso, não havia previsão legal de contribuição sobre tais benefícios, razão pela qual a banca considerou que a alternativa não descreve um tributo existente. Além disso, a redação da alternativa poderia confundir com a contribuição previdenciária comum, que é tributo, mas o foco da questão é a literalidade do conceito legal: o item não se amolda ao esquema típico de tributo previsto no art. 3º por não ser cobrado com base em lei instituidora vigente à época.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição para plano de saúde é uma relação contratual privada, sem compulsoriedade. Não configura prestação pecuniária imposta por lei; trata-se de preço, não de tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa de trânsito é sanção por ilícito administrativo, nos mesmos moldes da alternativa A. Não é tributo, por expressa vedação do art. 3º do CTN.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os emolumentos notariais e de registro são taxas (tributos vinculados à prestação de serviço público específico e divisível). O STF, no RE 172.389 (Rel. Min. Marco Aurélio, 1995), firmou que possuem natureza tributária, pois são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, enquadrando-se no conceito de taxa (art. 145, II, CF). Dessa forma, a alternativa preenche todos os requisitos do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, em moeda, não sancionatória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Gabarito: letra E