Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2019
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
vu045659
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
Aobriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
Bnão pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
Cestabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dlimita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
Eautoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.
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GabaritoC — estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar do Simples Nacional
Gabarito: letra C. A LC 123/2006, com base no art. 146, III, d e §1º da CF, estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária para tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas, e institui regime único de arrecadação que produz efeitos para todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
A questão testa o conhecimento sobre a natureza e o alcance da lei complementar do Simples Nacional. O art. 146 da Constituição Federal é a chave.
Art. 146, §12CF/88
Art. 146 — Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. § 1º — A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I — será opcional para o contribuinte;
II — poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
III — o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV — a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei complementar obriga o contribuinte enquadrado a obedecer às regras. O art. 146, §1º, I, CF, estabelece que o regime único é opcional para o contribuinte. Portanto, não há obrigatoriedade; a adesão é facultativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado por Estado, por isonomia. O §1º, II, do art. 146, CF, permite expressamente que sejam estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. Logo, a afirmação contraria a permissão constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a lei complementar (LC 123/2006) estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III, d, CF) e o regime único de arrecadação (Simples Nacional) produz efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 146, §1º, CF). Ela não se limita a normas para a União, mas abrange todos os entes federados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se limita a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União. Na verdade, a lei vai além: também estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado, definições, etc. Além disso, o regime único abrange impostos e contribuições de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), não apenas da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado. O compartilhamento está previsto no art. 146, §1º, IV, CF, como uma faculdade dos entes federados que já participam do regime único (não é uma adesão separada). A adesão é do contribuinte, não dos entes; todos os entes estão abrangidos pelo regime. A alternativa confunde o sujeito da adesão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a opcionalidade do Simples Nacional (alternativa A) e a possibilidade de diferenciação por Estado (alternativa B), que são pontos contraintuitivos para quem acha que o regime é obrigatório ou que a isonomia impede tratamento regionalizado. Lembre-se: o Simples Nacional é facultativo ao contribuinte e admite condições diferenciadas por Estado.