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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
Código
vu045726
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Gestor Ambiental
De acordo com a Lei Municipal n° 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal n° 3.141, de 2014,
  1. Ao Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) é o documento exigido por pequeno, médio ou grande geradores de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano.
  2. Bo grande gerador de resíduos sólidos, provenientes do processo de reciclagem urbano, deverá apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.).
  3. Co pequeno gerador de resíduos, da construção civil, deverá apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) ou outro documento que comprove a triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados, na forma da legislação vigente.
  4. Do único documento exigido do grande gerador de resíduos da construção civil por esta Lei é o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.), com o modo de transporte e destinação dos resíduos gerados.
  5. Eo único documento exigido do pequeno gerador de resíduos da construção civil é o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o pequeno gerador de resíduos, da construção civil, deverá apresentar o Controle de Transporte de Resíduos (C.T.R.) ou outro documento que comprove a triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados, na forma da legislação vigente.

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