Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- vu045766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal III
Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,
- Ao idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.
- Bo idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.
- Cé suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.
- Do idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.
- Ebasta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.