Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Profissionalização e do Trabalho — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Profissionalização e do Trabalho
- Código
- vu045768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal III
Segundo o Estatuto do Idoso, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego,
- Asão vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos, em que a idade máxima para admissão será de 60 (sessenta) anos de idade.
- Bé permitida a fixação de limite de idade, inclusive para concursos públicos, desde que assegure igualdade de condições com os demais candidatos.
- Csão vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
- Dé permitida a fixação de limite de idade, exceto para concursos públicos, em que não poderá haver qualquer restrição de idade aplicada aos candidatos.
- Esão vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos, em que cabe ao administrador estabelecer livremente esse tipo de restrição.