Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu045769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal III
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:
- Ao direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
- Bo direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
- Ca prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
- Do direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- Ea prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.