Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu045770
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal III
Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
- Ano caso de ser preso por crime inafiançável.
- Bpor ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.
- Capós o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.
- Dem flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- Eem razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.