Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu045893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
- ACriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- BGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- CInstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- EGarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.