Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- vu045907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:
- Apessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
- Bo mandado de segurança substitui a ação popular.
- Cna defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- Das partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
- Ea sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.