Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu045913
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.
- ANa ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
- BA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- CO juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
- DNa defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- EÉ vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.