Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu045927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que
  1. Anão é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
  2. Buma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
  3. Ca medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
  4. Da ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
  5. Ea indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Cautelar Fiscal: indisponibilidade de bens e terceiros

Gabarito: letra E. A medida cautelar fiscal pode ser deferida mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, e a indisponibilidade pode atingir bens transferidos a terceiros quando a alienação for capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública — exatamente o que a alternativa E afirma. A base legal é a Lei 8.397/1992, que regula a medida cautelar fiscal, e o entendimento do STJ sobre a extensão da constrição a bens de terceiros em caso de fraude.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual à disposição da Fazenda Pública para garantir a satisfação do crédito tributário quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio. Ela não exige que o crédito esteja definitivamente constituído — basta que o lançamento tenha sido realizado e notificado ao sujeito passivo, ainda que pendente de impugnação administrativa. Isso porque o objetivo é justamente proteger o crédito em momento de perigo, antes que a cobrança judicial se torne inviável.

O ponto central da questão é a possibilidade de a medida atingir bens que já saíram do patrimônio do devedor. Quando o contribuinte aliena bens a terceiros — como no caso, a transferência para a filha — e essa alienação é capaz de frustrar a pretensão da Fazenda, a indisponibilidade pode ser estendida a esses bens. A jurisprudência do STJ reconhece essa possibilidade, especialmente quando há indícios de fraude ou de esvaziamento patrimonial deliberado.

A banca explora aqui a confusão entre a medida cautelar fiscal e outros institutos, como a execução fiscal e a ação de improbidade. Na execução fiscal, a constrição de bens de terceiros segue regras específicas de fraude à execução; na medida cautelar fiscal, o critério é mais amplo, pois o que importa é o risco de frustração da cobrança.

Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
  • 1Requisitos
    • Lançamento efetuado e notificado
    • Risco de frustração da cobrança
  • 2Características
    • Independe de crédito definitivo
    • Substituível por garantia
    • Jurisdição contenciosa
    • Impugnação não extingue a medida
  • 3Extensão a terceiros
    • Alienação capaz de frustrar a pretensão
    • Bens transferidos a terceiros
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cautelar não pode ser deferida antes da constituição definitiva do crédito. Isso contraria a própria finalidade do instituto: a medida cautelar fiscal é cabível justamente quando o crédito ainda não está definitivamente constituído, mas já há risco de o devedor se desfazer de seus bens. A lei exige apenas que o lançamento tenha sido efetuado e notificado, não que o processo administrativo tenha se encerrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida cautelar não pode ser substituída por garantia. A lei prevê expressamente a possibilidade de substituição da indisponibilidade por garantia suficiente, como caução, fiança bancária ou seguro-garantia. A substituição é um direito do requerido, desde que a garantia oferecida seja idônea e suficiente para assegurar o crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a medida perde eficácia durante a suspensão do crédito decorrente de impugnação. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito, mas não desfaz automaticamente a medida cautelar já deferida. A cautelar foi concedida justamente porque havia risco de frustração; se a filha começa a se desfazer dos bens, esse risco se confirma e a medida deve ser mantida, não extinta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a ação cautelar fiscal como rito de jurisdição voluntária. É um erro conceitual: a medida cautelar fiscal é uma ação de jurisdição contenciosa, pois há lide entre a Fazenda Pública e o contribuinte. Além disso, o objeto da ação é a indisponibilidade de bens, não a apresentação de proposta de conciliação — essa é uma confusão com outros mecanismos de cobrança.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento consolidado: a indisponibilidade pode ser estendida a bens adquiridos por terceiros, desde que a alienação seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública. No caso, João transferiu todos os bens para a filha ainda no prazo de pagamento ou impugnação, o que caracteriza claro risco de esvaziamento patrimonial. A extensão da medida aos bens da filha é medida que se impõe para garantir a efetividade do crédito tributário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar a medida cautelar fiscal com a execução fiscal e com a ação de improbidade. Na cautelar fiscal, o critério para atingir bens de terceiros é o risco de frustração da cobrança, não a demonstração de fraude em sentido estrito. O candidato que pensa na fraude à execução (que exige dívida inscrita) tende a marcar a alternativa A, mas a cautelar fiscal tem lógica própria e mais ampla.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu045927