Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu045928
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
Aa concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
Bpara o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
Ca concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
Dnão apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
Eao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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GabaritoB — para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
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Parcelamento tributário e o princípio da legalidade
Gabarito: letra B. O parcelamento, por ser modalidade de suspensão do crédito tributário que se submete subsidiariamente às regras da moratória, exige lei em sentido estrito que especifique, no mínimo, o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração, o número de prestações com seus vencimentos e as garantias a serem oferecidas — conforme o art. 153 do CTN e a jurisprudência do STF (ADI 2.304). A lei que apenas autoriza o Executivo a conceder parcelamento, sem definir esses elementos essenciais, viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I).
O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, exige que a instituição ou majoração de tributos, bem como as hipóteses de desoneração como o parcelamento, sejam veiculadas por lei em sentido estrito. O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, por expressa determinação legal, aplicam-se a ele, subsidiariamente, as disposições relativas à moratória. A moratória, por sua vez, é disciplinada pelo art. 153 do CTN, que exige que a lei concessiva especifique os requisitos mínimos. O STF, ao julgar a ADI 2.304, consolidou o entendimento de que a mera autorização legislativa para o Executivo conceder parcelamento, sem a definição desses elementos, degrada a reserva legal e é inconstitucional.
A banca explora exatamente essa fronteira: a lei pode autorizar o parcelamento, mas não pode delegar ao Executivo a fixação das condições essenciais. A alternativa correta (B) reproduz o conteúdo do art. 153 do CTN e o entendimento do STF. As demais alternativas ou negam a necessidade de lei, ou a admitem de forma insuficiente, ou impõem exigências não previstas.
Critério
Exigência legal (art. 153, CTN)
Entendimento do STF (ADI 2.304)
Veículo normativo
Lei em sentido estrito
Lei em sentido estrito (vedada delegação ampla ao Executivo)
Conteúdo mínimo obrigatório
Tributo, categoria de contribuintes, prazo, nº de prestações, vencimentos, garantias
Mesmos elementos do art. 153, CTN
Possibilidade de delegação ao Executivo
Apenas para aspectos individuais (art. 153, III, "b")
Inconstitucional se a lei não fixar os elementos essenciais
Natureza da lei
Não exige conteúdo exclusivo (monotemática)
Não exige conteúdo exclusivo
Parcelamento tributário: Exige lei específica (Art. 151, VI, CTN, Aplica-se a moratória (art. 153)); Requisitos mínimos da lei (Tributo a que se aplica, Categoria de contribuintes, Prazo de duração, Nº de prestações e vencimentos, Garantias a oferecer); Delegação ao Executivo (Sem parâmetros legais (ADI 2.304), Aspectos individuais (art. 153, III, "b"))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação ampla da Câmara supre a necessidade de prévia manifestação legislativa. Isso contraria o princípio da legalidade: a lei deve estabelecer os elementos essenciais do parcelamento, não podendo transferir ao Executivo a fixação das condições específicas sem parâmetros legais. O STF, na ADI 2.304, declarou inconstitucional lei estadual que apenas autorizava o parcelamento, por ofensa ao art. 150, I, da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 153 do CTN e o entendimento do STF: a lei deve prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração, o número de prestações com seus vencimentos e as garantias. A alternativa espelha exatamente o que o STF considerou essencial na ADI 2.304.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento não exige prévia autorização legal. Isso é falso: o parcelamento, como modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei específica (art. 151, VI, e art. 155-A do CTN). A lei aprovada pela Câmara não é desnecessária; ao contrário, é imprescindível, desde que estabeleça os requisitos mínimos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige que a lei seja de conteúdo exclusivo, tratando apenas do parcelamento. Não há tal exigência no CTN nem na jurisprudência. O que se exige é que a lei especifique os elementos essenciais, mas não que seja monotemática. A alternativa cria requisito inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o CTN exige especificação total das condições e requisitos. O art. 153 do CTN exige especificação mínima, não total — e admite que a lei atribua à autoridade administrativa a fixação de alguns elementos, como o número de prestações e vencimentos, em caráter individual (art. 153, III, "b"). A alternativa exagera o rigor, contrariando a flexibilização admitida pela jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tensão entre a necessidade de lei e a possibilidade de delegação parcial. O candidato pode achar que a mera autorização legislativa basta (alternativa A) ou que a lei deve esgotar todos os detalhes (alternativa E). O correto é o meio-termo: a lei deve fixar os elementos essenciais, mas pode deixar à autoridade administrativa a fixação de alguns aspectos em caráter individual, como prevê o art. 153, III, "b", do CTN.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre parcelamento, lembre-se do tripé: (1) exige lei específica; (2) aplicam-se subsidiariamente as regras da moratória; (3) a lei deve especificar os requisitos mínimos do art. 153 do CTN. Decore os elementos: tributo, contribuintes, prazo, número de prestações, vencimentos e garantias.