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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu045929
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
  1. APor se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
  2. BA base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
  3. CCaso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
  4. DÉ inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
  5. EEmbora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.
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GabaritoD — É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atualização da base de cálculo do IPTU por decreto

Gabarito: letra D. A majoração do IPTU exige lei em sentido formal, sendo vedada a atualização da base de cálculo por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária — é exatamente o que dispõe a Súmula 160 do STJ e o que a alternativa D reproduz. A atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, sem lei, só é válida quando não ultrapassa a inflação oficial, pois aí se trata de mera recomposição do valor monetário e não de aumento real do tributo.

A questão trata de uma das limitações constitucionais ao poder de tributar: o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Em regra, a instituição ou majoração de tributo exige lei. O Código Tributário Nacional, no art. 97, II, IV e § 1º, reforça que somente a lei pode majorar tributo e fixar base de cálculo, equiparando à majoração a modificação da base que torne o tributo mais oneroso. A exceção está no § 2º do mesmo artigo: a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração, podendo ser feita por decreto — desde que limitada aos índices oficiais de correção monetária, conforme a Súmula 160 do STJ.

A distinção central é entre atualização monetária (recomposição do valor pela inflação, permitida por decreto) e majoração real (aumento do valor venal acima da inflação, que exige lei). No caso narrado, a defasagem de 100% entre o valor venal e o valor atualizado pelo índice oficial de inflação indica que o decreto do Prefeito promoveu aumento real da base de cálculo, não mera atualização — daí a inconstitucionalidade.

A jurisprudência do STF (Tema 211 da Repercussão Geral, RE 648.245) e a Súmula 160 do STJ consolidam esse entendimento: é defeso ao Município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A Constituição Federal, no art. 156, § 1º, III, permite que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, mas apenas conforme critérios estabelecidos em lei municipal — ou seja, a lei deve fixar os critérios, e o decreto apenas os executa dentro dos limites legais.

1Atualização monetária (decreto)
Limite: índices oficiais de correção
Mera recomposição do valor
2Majoração real (exige lei)
Acima da inflação oficial
Súmula 160 STJ veda
Tema 211 STF (RE 648.245)
3Base legal
CTN, art. 97, II, IV e §1º
CTN, art. 97, §2º (exceção)
CF, art. 150, I (legalidade)
Atualização da base de cálculo do IPTU
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Atualização da base de cálculo do IPTU: Atualização monetária (decreto) (Limite: índices oficiais de correção, Mera recomposição do valor); Majoração real (exige lei) (Acima da inflação oficial, Súmula 160 STJ veda, Tema 211 STF (RE 648.245)); Base legal (CTN, art. 97, II, IV e §1º, CTN, art. 97, §2º (exceção), CF, art. 150, I (legalidade))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a modificação prescinde de lei formal por se tratar de mera atualização. O erro está em generalizar: a atualização da base de cálculo por decreto só é válida quando não supera o índice oficial de correção monetária. No caso, a defasagem de 100% indica majoração real, que exige lei. A atualização monetária é exceção à legalidade, mas limitada à inflação — não é uma permissão ampla e irrestrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33), mas isso não significa que ela permaneceu inalterada após o decreto. O valor venal foi atualizado pelo decreto, e o problema é que essa atualização superou o índice oficial de inflação, configurando majoração sem lei. A alternativa confunde o conceito de base de cálculo (valor venal) com a impossibilidade de sua alteração por decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se a modificação fosse feita por lei, não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo superar o valor venal efetivo. Isso é incorreto: a base de cálculo do IPTU deve refletir o valor venal do imóvel, e a majoração por lei está sujeita aos princípios da anterioridade e da legalidade, além de não poder ser arbitrária. A lei pode fixar o valor venal, mas este deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, não a um valor fictício ou desproporcional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 160 do STJ: é inconstitucional a majoração do IPTU sem lei em sentido formal, sendo vedada a atualização por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária. No caso, o decreto do Prefeito promoveu aumento real da base de cálculo (defasagem de 100%), o que configura majoração sem lei, violando o princípio da legalidade tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o Prefeito poderia majorar as alíquotas do IPTU por decreto. Isso é incorreto: a fixação e majoração de alíquotas do IPTU também exigem lei, conforme o art. 97, IV, do CTN. A exceção à legalidade para alteração de alíquotas por ato infralegal aplica-se apenas a tributos federais específicos (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis), não ao IPTU.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre atualização monetária (permitida por decreto, limitada à inflação) e majoração real (exige lei). O candidato que lembra da exceção do art. 97, § 2º, do CTN pode marcar a alternativa A, mas esquece que a defasagem de 100% indica aumento real, não mera recomposição. A Súmula 160 do STJ é o limite: decreto só pode atualizar até o índice oficial de correção monetária.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique se o enunciado fala em "atualização monetária" ou "majoração". Se houver defasagem superior à inflação, é majoração e exige lei. Lembre-se: a Súmula 160 do STJ é o divisor de águas — decreto atualiza até a inflação; acima disso, é inconstitucional.

Gabarito: letra D.

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