Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu045929
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
APor se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
BA base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
CCaso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
DÉ inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
EEmbora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atualização da base de cálculo do IPTU por decreto
Gabarito: letra D. A majoração do IPTU exige lei em sentido formal, sendo vedada a atualização da base de cálculo por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária — é exatamente o que dispõe a Súmula 160 do STJ e o que a alternativa D reproduz. A atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, sem lei, só é válida quando não ultrapassa a inflação oficial, pois aí se trata de mera recomposição do valor monetário e não de aumento real do tributo.
A questão trata de uma das limitações constitucionais ao poder de tributar: o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Em regra, a instituição ou majoração de tributo exige lei. O Código Tributário Nacional, no art. 97, II, IV e § 1º, reforça que somente a lei pode majorar tributo e fixar base de cálculo, equiparando à majoração a modificação da base que torne o tributo mais oneroso. A exceção está no § 2º do mesmo artigo: a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração, podendo ser feita por decreto — desde que limitada aos índices oficiais de correção monetária, conforme a Súmula 160 do STJ.
A distinção central é entre atualização monetária (recomposição do valor pela inflação, permitida por decreto) e majoração real (aumento do valor venal acima da inflação, que exige lei). No caso narrado, a defasagem de 100% entre o valor venal e o valor atualizado pelo índice oficial de inflação indica que o decreto do Prefeito promoveu aumento real da base de cálculo, não mera atualização — daí a inconstitucionalidade.
A jurisprudência do STF (Tema 211 da Repercussão Geral, RE 648.245) e a Súmula 160 do STJ consolidam esse entendimento: é defeso ao Município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A Constituição Federal, no art. 156, § 1º, III, permite que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, mas apenas conforme critérios estabelecidos em lei municipal — ou seja, a lei deve fixar os critérios, e o decreto apenas os executa dentro dos limites legais.
Atualização da base de cálculo do IPTU: Atualização monetária (decreto) (Limite: índices oficiais de correção, Mera recomposição do valor); Majoração real (exige lei) (Acima da inflação oficial, Súmula 160 STJ veda, Tema 211 STF (RE 648.245)); Base legal (CTN, art. 97, II, IV e §1º, CTN, art. 97, §2º (exceção), CF, art. 150, I (legalidade))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a modificação prescinde de lei formal por se tratar de mera atualização. O erro está em generalizar: a atualização da base de cálculo por decreto só é válida quando não supera o índice oficial de correção monetária. No caso, a defasagem de 100% indica majoração real, que exige lei. A atualização monetária é exceção à legalidade, mas limitada à inflação — não é uma permissão ampla e irrestrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33), mas isso não significa que ela permaneceu inalterada após o decreto. O valor venal foi atualizado pelo decreto, e o problema é que essa atualização superou o índice oficial de inflação, configurando majoração sem lei. A alternativa confunde o conceito de base de cálculo (valor venal) com a impossibilidade de sua alteração por decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, se a modificação fosse feita por lei, não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo superar o valor venal efetivo. Isso é incorreto: a base de cálculo do IPTU deve refletir o valor venal do imóvel, e a majoração por lei está sujeita aos princípios da anterioridade e da legalidade, além de não poder ser arbitrária. A lei pode fixar o valor venal, mas este deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, não a um valor fictício ou desproporcional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 160 do STJ: é inconstitucional a majoração do IPTU sem lei em sentido formal, sendo vedada a atualização por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária. No caso, o decreto do Prefeito promoveu aumento real da base de cálculo (defasagem de 100%), o que configura majoração sem lei, violando o princípio da legalidade tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que o Prefeito poderia majorar as alíquotas do IPTU por decreto. Isso é incorreto: a fixação e majoração de alíquotas do IPTU também exigem lei, conforme o art. 97, IV, do CTN. A exceção à legalidade para alteração de alíquotas por ato infralegal aplica-se apenas a tributos federais específicos (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis), não ao IPTU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atualização monetária (permitida por decreto, limitada à inflação) e majoração real (exige lei). O candidato que lembra da exceção do art. 97, § 2º, do CTN pode marcar a alternativa A, mas esquece que a defasagem de 100% indica aumento real, não mera recomposição. A Súmula 160 do STJ é o limite: decreto só pode atualizar até o índice oficial de correção monetária.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique se o enunciado fala em "atualização monetária" ou "majoração". Se houver defasagem superior à inflação, é majoração e exige lei. Lembre-se: a Súmula 160 do STJ é o divisor de águas — decreto atualiza até a inflação; acima disso, é inconstitucional.