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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
vu045931
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
  1. Ao decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.
  2. Bo Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.
  3. Ccaso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.
  4. Da fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.
  5. Eo princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.
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GabaritoE — o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização tributária e contribuições previdenciárias: competência da União

Gabarito: letra E. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") não alcança as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja competência para instituir, fiscalizar e arrecadar é da União — inclusive quando o empregador é um Município e os segurados são seus servidores comissionados. O STF consolidou esse entendimento, e é exatamente o que a alternativa E afirma.

A questão mistura dois institutos que o candidato precisa separar com precisão: a imunidade tributária recíproca e a competência tributária para as contribuições previdenciárias. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ela protege o ente federativo na qualidade de contribuinte de impostos — por exemplo, um imóvel de propriedade do Município não pode sofrer IPTU. Mas essa proteção não se estende às contribuições sociais, que são espécie tributária distinta, com regime jurídico próprio.

As contribuições previdenciárias do empregador (inclusive o Município, quando empregador) e as incidentes sobre a remuneração dos segurados do RGPS são de competência privativa da União, nos termos do art. 149 e do art. 195, I, da CF/88. Quando o Município contrata servidores comissionados, eles são, em regra, segurados obrigatórios do RGPS — e não do regime próprio municipal, que só alcança os ocupantes de cargos efetivos. Logo, as contribuições devidas por esses servidores e pelo Município empregador são devidas à União, e a fiscalização cabe à Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 33 da Lei 8.212/1991.

A conduta do Prefeito — proibir a entrada do auditor e impedir o fornecimento de dados — é ilegal. O art. 33, § 2º, da Lei 8.212/1991 impõe a obrigação de exibir documentos e informações à fiscalização previdenciária, e o § 3º autoriza o lançamento de ofício em caso de recusa ou sonegação. Além disso, o art. 195, § 3º, da CF/88 determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O decreto municipal, portanto, é inócuo e não pode afastar a competência federal de fiscalizar.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a imunidade recíproca não abrange as contribuições previdenciárias. O Supremo já decidiu que os entes federativos, na condição de empregadores, são contribuintes das contribuições sociais devidas ao RGPS, não podendo invocar a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88 para se eximir dessas obrigações. É esse o núcleo da alternativa E.

Critério

Imunidade Tributária Recíproca

Contribuições Previdenciárias (RGPS)

Fundamento constitucional

Art. 150, VI, "a", CF/88

Arts. 149 e 195, I, CF/88

Espécie tributária alcançada

Apenas impostos

Contribuições sociais

Ente competente para instituir/cobrar

— (vedação de instituir impostos entre entes)

União (privativamente)

Aplicabilidade ao Município como empregador

Não protege contra contribuições previdenciárias

Aplica-se integralmente (Município é contribuinte)

Alcance em relação aos servidores comissionados

Não se aplica

Segurados obrigatórios do RGPS; contribuições devidas à União

Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
  • 1Alcance
    • Apenas impostos
    • Patrimônio, renda, serviços
  • 2Não alcança
    • Contribuições previdenciárias
    • Taxas e outras espécies
  • 3Contribuições ao RGPS
    • Competência da União
      • Art. 149 e 195, I, CF
      • Fiscalização pela RFB
    • Município como empregador
      • Comissionados = segurados do RGPS
      • Dever de exibir documentos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O decreto municipal não pode estabelecer limitações à atividade de fiscalização tributária federal. A competência para fiscalizar as contribuições previdenciárias do RGPS é da União, exercida pela Receita Federal do Brasil (art. 33 da Lei 8.212/1991). Um ato normativo municipal não pode se sobrepor à legislação federal nem impedir o exercício do poder de polícia fiscal pela autoridade federal competente. A alternativa erra ao afirmar que o decreto teria vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município e poderia justificar a recusa de entrega de documentos ao auditor federal — isso contraria frontalmente o dever legal de exibir documentos e informações à fiscalização previdenciária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Prefeito não está correto em barrar a entrada do auditor. A Constituição Federal não estabelece competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos. Pelo contrário: as contribuições devidas ao RGPS são de competência da União (art. 149 e art. 195, I, da CF/88). O Município apenas pode instituir contribuição para o custeio do seu regime próprio de previdência, que alcança exclusivamente os servidores titulares de cargos efetivos — não os comissionados, que são segurados do RGPS. A alternativa inverte a competência constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilização criminal do Prefeito, na hipótese de não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores, não é independente de dolo. O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) exige dolo — a vontade consciente de se apropriar dos valores descontados e não repassados. A conduta de não repassar à Previdência Social as contribuições retidas dos segurados, quando praticada com dolo, configura o crime. A alternativa erra ao afirmar que a responsabilização seria independente de dolo, o que contraria a estrutura do tipo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização é adequada, e não inadequada. A parcela da contribuição previdenciária retida na fonte sobre os proventos pagos a servidores comissionados — que são segurados do RGPS — pertence à União, e não ao Município. O Município apenas retém o valor, mas o produto da arrecadação é destinado ao RGPS, administrado pela União. A alternativa erra ao afirmar que a parcela pertenceria aos Municípios, independentemente de o servidor se aposentar pelo regime geral ou pelo regime próprio. A competência para a cobrança e a titularidade do produto seguem o regime de filiação do segurado: comissionados filiados ao RGPS geram contribuições federais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta por dois fundamentos: (1) a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) não se aplica às contribuições previdenciárias, pois ela protege apenas contra a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos entre si; e (2) a competência para cobrar as contribuições previdenciárias ao RGPS é da União, conforme o art. 149 e o art. 195, I, da CF/88. O STF consolidou esse entendimento, afastando a invocação da imunidade recíproca nessa hipótese. O Município, como empregador de servidores comissionados filiados ao RGPS, é contribuinte das contribuições previdenciárias federais, e a Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizá-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre imunidade recíproca (que só alcança impostos) e contribuições previdenciárias (que não são alcançadas por ela). O candidato que memoriza a imunidade do art. 150, VI, "a", sem perceber que ela se restringe a impostos, tende a achar que o Município estaria protegido — mas a jurisprudência do STF é clara: a imunidade não se aplica às contribuições sociais. Fique atento: a imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar impostos, não a todas as espécies tributárias.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre imunidade recíproca, lembre-se do critério: a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88 protege os entes federativos apenas contra impostos. Contribuições sociais, taxas e outras espécies tributárias não estão abrangidas. Na prova, quando a alternativa mencionar "imunidade recíproca" e "contribuição previdenciária", desconfie: a banca está testando exatamente essa distinção. E lembre-se: servidores comissionados são segurados do RGPS, salvo se o ente tiver regime próprio que os alcance — o que não é o caso típico.

Gabarito: letra E.

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