Controle de constitucionalidade
Gabarito: alternativa D. A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) é mecanismo do controle difuso, exigindo maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial para declarar a inconstitucionalidade, sendo o STF exceção por sua natureza de guardião da Constituição. As demais alternativas incorrem em erros: veto parcial sem texto integral, deliberação em dois turnos e escrutínio secreto, confusão entre controle repressivo e preventivo, e legitimidade para ADI estadual.
O controle de constitucionalidade no Brasil divide-se em preventivo e repressivo, difuso e concentrado. A alternativa D aborda a reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal:
Art. 97CF/88
Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
A reserva de plenário é aplicada no controle difuso, quando qualquer tribunal (exceto o STF, por razões de sua posição constitucional) declara incidentalmente a inconstitucionalidade. A banca adota o entendimento de que o STF não está sujeito a essa limitação, dada sua função de guardião da Constituição.
Característica | Controle Preventivo | Controle Repressivo |
|---|
Momento | Antes da promulgação da lei | Após a promulgação da lei |
Exercido por | Poder Legislativo (CCJ) e Executivo (veto jurídico) | Poder Judiciário (difuso e concentrado) |
Fundamento | Evitar que norma inconstitucional entre em vigor | Retirar norma inconstitucional do ordenamento |
Exemplo | Veto jurídico do Chefe do Executivo | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O veto parcial do Chefe do Executivo deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (CF, art. 66, §2º). Vetar palavras isoladas é vedado; portanto, a premissa de que o veto jurídico parcial de palavras é possível está equivocada. A consequência seria a sanção tácita do artigo inteiro, mas a alternativa incorre ao admitir esse tipo de veto.
Art. 66, §2CF/88
Art. 66, § 2º — "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A deliberação sobre veto em âmbito municipal é regulada pela Lei Orgânica do Município, mas o padrão constitucional (aplicado aos Estados e, por simetria, aos Municípios) exige único turno de discussão e votação (Constituição do Estado de São Paulo, art. 28, §5º), maioria absoluta dos membros e votação nominal e aberta, não escrutínio secreto.
Art. 28, §5CE-SP-1989
Art. 28, § 5º — "A Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, não pelo Chefe do Executivo. O Executivo atua no controle preventivo, mediante veto por inconstitucionalidade (art. 66, §1º). Não há presunção de inconstitucionalidade absoluta do veto; ao contrário, as leis gozam de presunção de constitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cláusula de reserva de plenário é instrumento do controle difuso, exigindo maioria absoluta do plenário ou órgão especial do tribunal (art. 97, CF). A expressão "a exceção do Supremo Tribunal Federal" indica que o STF, por sua posição de guardião da Constituição, não se submete a essa regra, podendo declarar inconstitucionalidade por maioria simples em determinadas situações (entendimento adotado pela banca). A parte final da alternativa repete fielmente o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade estadual é proposta perante o Tribunal de Justiça local. Os legitimados ativos são definidos na Constituição Estadual (em geral, Governador, Procurador-Geral de Justiça, Assembleia Legislativa, etc.). O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e não possui legitimidade para ADI estadual; sua atuação é na ADI federal perante o STF.
Gabarito: alternativa D.