Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Supremo Tribunal Federal
Código
vu045947
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Ano Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
Bé constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
Ca Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Do mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
Enorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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GabaritoA — no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas do STF
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor da Súmula 34 do STF, que dispõe sobre a licença de funcionário municipal eleito vereador no Estado de São Paulo. As demais alternativas contrariam súmulas do STF, conforme detalhado a seguir.
A questão cobra o conhecimento de súmulas do Supremo Tribunal Federal, que são enunciados que consolidam a jurisprudência predominante da Corte e orientam a aplicação do direito. A banca utiliza súmulas clássicas, algumas já incorporadas ao ordenamento, para testar a memorização do candidato.
Súmula
Enunciado
Consequência
Súmula 34
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
Alternativa A correta
Súmula 67
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Alternativa B incorreta
Súmula 69
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Alternativa C incorreta
Súmula 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Alternativa D incorreta
Súmula 669
Lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está em conformidade com a Súmula 34 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 34
Súmula 34 do STF: No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Portanto, a afirmação é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula 67 do STF é clara ao afirmar a inconstitucionalidade da cobrança de tributo criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro, sem qualquer exceção para autorização legal:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 67
Súmula 67 do STF: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
Assim, a alternativa B, ao admitir a cobrança mediante autorização da lei que criou o tributo, contraria frontalmente a súmula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula 69 do STF veda expressamente a possibilidade de a Constituição estadual limitar o aumento de tributos municipais:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 69
Súmula 69 do STF: A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Portanto, a afirmação de que a Constituição estadual poderia fazê-lo está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
De acordo com a Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim, a alternativa D, que afirma ser o mandado de segurança viável contra ato judicial com recurso, está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 669 do STF estabelece que a lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade. Logo, a alternativa E, ao afirmar o contrário, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir, na alternativa B, a expressão "se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo", sugerindo uma exceção que não existe na Súmula 67. Na alternativa C, explora a falsa ideia de hierarquia das normas (Constituição estadual > lei municipal) para justificar um limite que a Súmula 69 expressamente proíbe. Fique atento: as súmulas do STF devem ser lidas em seu texto literal, sem acréscimos.