Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- vu045947
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- Ano Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
- Bé constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
- Ca Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
- Do mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
- Enorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.