Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu046312
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição:
Aharmonia e independência entre poderes, redução das desigualdades sociais, soberania, igualdade e fraternidade.
Bigualdade, liberdade, fraternidade, gratuidade e modicidade tarifária.
Cpublicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Dcombate à corrupção, publicidade, pessoalidade, moralidade e eficiência.
Elegalidade, pessoalidade, moralidade, eficácia e efetividade.
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GabaritoC — publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
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Princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece expressamente os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse é o rol taxativo do dispositivo, e a alternativa C os reproduz corretamente.
A banca testa o conhecimento literal do art. 37, caput, da CF/88, que é a espinha dorsal dos princípios administrativos no texto constitucional. As demais alternativas misturam princípios de outros ramos (ordem econômica, direitos fundamentais, preâmbulo) ou trocam termos (pessoalidade em vez de impessoalidade, eficácia/efetividade em vez de eficiência).
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Harmonia e independência entre poderes" e "soberania" são princípios da estrutura do Estado e das relações internacionais, não da Administração Pública. "Redução das desigualdades sociais" é princípio da ordem econômica (art. 170, VII). "Igualdade e fraternidade" são valores do preâmbulo ou fundamentais, não constam no art. 37.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Igualdade, liberdade, fraternidade" são do preâmbulo ou do art. 5º, não da Administração. "Gratuidade" e "modicidade tarifária" são princípios aplicáveis a serviços públicos (Lei 8.987/95, art. 6º, §1º), não expressos no art. 37.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os cinco princípios do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Combate à corrupção" é um objetivo, não princípio expresso. "Pessoalidade" é o oposto do princípio constitucional da impessoalidade. Embora contenha publicidade, moralidade e eficiência, a inclusão de termos errados descaracteriza a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Pessoalidade" (em vez de impessoalidade) e "eficácia e efetividade" (em vez de eficiência) são inadequados. O princípio constitucional é eficiência, não eficácia ou efetividade.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o caput do art. 37 da CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Não confunda com outros princípios que aparecem em contextos diferentes, como os da ordem econômica (art. 170) ou os do preâmbulo.