Princípio da Legalidade Tributária (Reserva Legal)
Gabarito: letra A. O art. 97 do CTN enumera taxativamente as matérias que somente a lei pode estabelecer. Dentre elas, o inciso VI prevê expressamente "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". As demais alternativas ou não estão no rol do art. 97 ou comportam exceções que permitem sua disciplina por ato infralegal.
O cerne da questão é a reserva legal em matéria tributária, um dos pilares do sistema. Confira o dispositivo:
Art. 97CTN
Art. 97 — Sòmente a lei pode estabelecer: [...] VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
A banca testa o conhecimento do rol do art. 97 e as exceções ao princípio da legalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o inciso VI do art. 97 do CTN. Portanto, está em conformidade com a legalidade estrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei (CF, art. 153, §1º). Logo, não são matéria de reserva legal absoluta — há exceção constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 97 do CTN não inclui as datas de vencimento como matéria reservada à lei. Conforme o conteúdo de apoio, a modificação da data de vencimento não configura majoração de tributo e pode ser disciplinada por ato infralegal (ex.: decreto).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As práticas reiteradas da administração tributária são consideradas normas complementares (art. 100, III, do CTN) e, portanto, não dependem de lei para existir. Integram a legislação tributária em sentido amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição é objeto do art. 110 do CTN, que estabelece uma limitação ao legislador (a lei tributária não pode alterar tais conceitos). No entanto, isso não significa que "somente a lei" possa estabelecer a interpretação; a interpretação é feita pela legislação tributária como um todo (incluindo normas complementares e decisões administrativas).
Gabarito: letra A.