Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

IPTU — Progressividade e Alíquotas Diferenciadas

Gabarito: letra E. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel, conforme o art. 156, §1º, II, da CF/88. As demais alternativas ou trocam o verbo "poderá" por "deverá" (A, B, D) ou atribuem competência ao Senado Federal que não existe para esse imposto (C).

A banca explora a diferença entre faculdade e obrigatoriedade, além de confundir competências. O dispositivo central é o §1º do art. 156, que foi incluído pela EC 29/2000:

Constituição Federal:

Art. 156, §1º — "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel. A CF determina que poderá ser progressivo (art. 156, §1º, I). Não há obrigatoriedade; é uma faculdade do município. O erro está no verbo "deverá".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU deverá ter alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel. Novamente, o art. 156, §1º, II, diz que poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso. Além de trocar "poderá" por "deverá", a alternativa exclui o fator localização, que também é autorizado pela CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as alíquotas mínimas do IPTU serão fixadas pelo Senado Federal. Essa competência existe para outros impostos (ICMS — art. 155, §2º, IV; ITCMD — art. 155, §1º, IV), mas não para o IPTU. A CF não prevê qualquer atuação do Senado na fixação de alíquotas mínimas do IPTU. As alíquotas do IPTU são estabelecidas por lei municipal, respeitando o princípio da legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU será progressivo no tempo em caso de não utilização conforme as regras de zoneamento municipal. O art. 182, §4º, II, autoriza o IPTU progressivo no tempo como sanção pelo não cumprimento da função social da propriedade, que é definida pelo plano diretor, não especificamente pelo zoneamento. Além disso, a aplicação é facultativa ao município (mediante lei específica), e não automática. O verbo "será" é inadequado; o correto é "poderá ser".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o IPTU poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel. Isso está em conformidade com o art. 156, §1º, II, que autoriza alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso. O uso do verbo "poderá" está correto, e a localização é um dos critérios previstos na CF. Portanto, alternativa correta.

Gabarito: letra E.