Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- vu046449
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,
- Aa intervenção preventiva, além de executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
- Ba intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
- Ca intervenção corretiva e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.
- Da pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, além de expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
- Eum sistema de informações e monitoramento de desastres, além de instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.