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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
Código
vu046550
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.
  1. ANão incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
  2. BOs imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.
  3. CPara fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.
  4. DOs imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.
  5. EO promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.
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GabaritoB — Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

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