Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- vu046645
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio
- Aresponderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.
- Bresponderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.
- Ctem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.
- Dnão deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.
- Eserá suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.