Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- vu046648
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.
- ALotação é o local em que o servidor deve ter exercício na repartição ou órgão que lhe for determinado.
- BSomente em caso excepcional e devidamente justificado o funcionário poderá exercer suas funções em serviço ou órgão diferente em que estiver lotado.
- CO exercício do cargo terá início no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da posse.
- DO funcionário preso preventivamente, denunciado por crime doloso ou culposo, será considerado inapto para assumir o exercício de suas funções, e será sumariamente exonerado.
- EO início, a interrupção e o reinício do exercício são dispensáveis de registro no assentamento individual do funcionário.