Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Código
- vu046660
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
- AEstabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
- BDecretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
- CApresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
- DEnviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
- EEncaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.