Crimes de Responsabilidade e a Lei n° 1.079/50
Gabarito: letra A. A denúncia contra o Presidente da República só pode ser recebida enquanto ele estiver no cargo; se deixar o cargo por qualquer motivo, a denúncia não pode mais ser recebida. Essa é a regra do art. 4º da Lei 1.079/50 e do art. 86 da CF. As demais alternativas contêm erros: a B exige firma reconhecida, a C impõe presença obrigatória, a D exige maioria absoluta de presentes (quando é de 2/3 dos senadores) e a E conta o prazo do momento errado.
O impeachment no Brasil segue o rito da Lei 1.079/50. A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, mas só é recebida se o Presidente ainda estiver no cargo. Se ele renuncia ou perde o cargo, a denúncia não é recebida ou o processo é extinto. Essa é a lógica de que o impeachment só tem sentido para afastar alguém que ainda está no poder.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. É o que dispõe a Lei 1.079/50 em seu art. 4º: "O Presidente da República, ou o Vice-Presidente, ou os Ministros de Estado, não poderão ser processados pelos crimes definidos nesta lei, depois de haverem deixado definitivamente o cargo". Logo, a denúncia não pode ser recebida após a perda do cargo. A alternativa espelha exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia contra o Presidente da República deve ser escrita e assinada, não se exigindo firma reconhecida. Entretanto, a Lei 1.079/50, art. 14, exige que a denúncia seja apresentada "em duas vias, escritas e assinadas, e instruída com os documentos que a justifiquem". A assinatura deve ser reconhecida para conferir autenticidade ao documento (firma reconhecida), conforme entendimento aplicável aos atos formais do processo de impeachment. A alternativa erra ao negar essa exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, na fase de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas. Não há essa obrigação. O Presidente pode apresentar defesa por meio de advogados, não precisando comparecer pessoalmente. A revelia não se aplica nessa fase; o processo segue mesmo se ele não se manifestar. A lei não impõe presença física obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação. O quórum para condenação é de dois terços dos senadores (art. 52, parágrafo único, CF), e não maioria absoluta dos presentes. A alternativa troca o quórum, erro clássico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para julgamento não pode exceder seis meses contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação. Na verdade, o prazo de 180 dias conta-se a partir da instauração do processo pelo Senado Federal, não da admissibilidade pela Câmara. O art. 81 da Lei 1.079/50: "O Presidente do Senado, recebido o processo, dar-lhe-á andamento, devendo o julgamento realizar-se dentro de cento e oitenta dias". O marco inicial é o recebimento pelo Senado, não a admissibilidade.
Gabarito: letra A.