Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu046676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
- Aregularização fundiária com mais de cinquenta mil metros quadrados.
- Bexecução de programas e projetos habitacionais de interesse social e pequenos comércios que favoreçam a região.
- Cordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- Dlocação de imóveis ou de mobiliário urbano.
- Ecriação de espaços públicos de lazer voltados exclusivamente para crianças e idosos.