Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — VUNESP 2019
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- vu046677
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.
- AOs serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
- BExigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
- CÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
- DEm qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
- ESerão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.