Questão de Direito do Consumidor — Serviços Públicos — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorServiços Públicos
- Código
- vu046680
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:
- Anão se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
- Bmesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
- Cpode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
- Da legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
- Esomente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.