Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- vu046682
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- Ainadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
- Bpara aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
- Ca pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
- Da pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
- Ependendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.