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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu046711
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É texto de Súmula Vinculante:
  1. AÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  2. BO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
  3. CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  4. DSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
  5. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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GabaritoE — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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