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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu046715
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
  1. Amanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  2. Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  3. Ca criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  4. Dlegislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
  5. Eorganizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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