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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu046716
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Repercussão Geral é
  1. Aa análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
  2. Ba adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
  3. Cum instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
  4. Do controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
  5. Eo objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.
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GabaritoC — um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repercussão Geral

Gabarito: letra C. A Repercussão Geral é um instituto processual que funciona como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, exigindo que a questão constitucional nele versada apresente relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme disposto no art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil.

O instituto foi criado para racionalizar a atuação do STF, permitindo que a Corte se concentre em temas de grande relevância para a sociedade. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF implica a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria em todo o território nacional, e o julgamento do recurso paradigma terá efeito vinculante para os demais casos.

Repercussão Geral
  • 1Natureza
    • Requisito de admissibilidade do RE
    • Filtro recursal (pós-lei)
  • 2Critérios (art. 1.035, §1º, CPC)
    • Relevância
      • Econômica
      • Política
      • Social
      • Jurídica
    • Transcendência
      • Ultrapassa interesses subjetivos
  • 3Efeitos
    • Suspensão de processos sobre o tema
    • Julgamento do recurso paradigma
    • Efeito vinculante
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve um controle preventivo de constitucionalidade, realizado durante o processo legislativo, antes de o ato normativo ingressar no ordenamento jurídico. Esse controle é feito pelo Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) e, em alguns casos, pelo STF em sede de controle concentrado (antes da promulgação, em ADI preventiva), mas não corresponde ao conceito de repercussão geral, que é um filtro recursal posterior à formação da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição se encaixa no controle repressivo de constitucionalidade, que pode ser feito pelo STF em abstrato (ação direta) ou por qualquer juiz/tribunal em concreto (controle difuso). A repercussão geral, por sua vez, não é uma forma de controle de constitucionalidade, mas sim um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que pode ou não envolver o juízo de constitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente a definição legal de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC:

Art. 1035, §1CPC

"Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o controle difuso de constitucionalidade, que pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal em casos concretos. Esse controle não se confunde com a repercussão geral, que é um instituto específico do recurso extraordinário e de competência exclusiva do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, por meio de ações diretas (ADI, ADC, ADO), cujo objeto principal é a invalidação da lei, independentemente de caso concreto. A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que pressupõe a existência de um caso concreto (recurso em processo de origem) e não busca a invalidação direta da lei, mas a uniformização da interpretação constitucional sobre o tema.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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