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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
Código
vu046874
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
  1. Aos acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  2. Bé permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
  3. Csão assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
  4. Dé vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
  5. Eservidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.
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GabaritoA — os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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