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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarulhos (São Paulo)
Código
vu046875
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
  1. AA lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
  2. BNão há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
  3. CHá a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
  4. DPode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
  5. EO Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.
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GabaritoC — Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

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