Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
vu046884
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.
AA propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
BNão há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
CNão há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
DÉ garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Propriedade na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o texto dos incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF/88, que garantem o direito de propriedade e estabelecem que a propriedade atenderá a sua função social. As demais alternativas contradizem dispositivos constitucionais.
A Constituição de 1988 consagra o direito de propriedade como direito fundamental, mas não o trata como absoluto. O art. 5º, em seus incisos XXII a XXVI, delineia um regime que equilibra a proteção da propriedade privada com a necessidade de atender ao interesse coletivo. A função social da propriedade é o princípio que relativiza o domínio, impondo ao proprietário o dever de dar destinação útil e socialmente adequada ao bem. Esse princípio se aplica tanto à propriedade urbana quanto à rural, e seu descumprimento pode autorizar intervenções estatais, como a desapropriação.
Art. 5CF/88
Art. 5º — “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … XXII — é garantido o direito de propriedade;
XXIII — a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”
Direito de propriedade (CF/88, art. 5º): Garantido (XXII); Função social (XXIII) (Relativiza o domínio, Urbana e rural, Descumprimento → intervenção estatal); Desapropriação (XXIV) (Necessidade ou utilidade pública, Interesse social, Indenização justa e prévia); Uso em perigo público (XXV) (Autoridade competente, Indenização ulterior se houver dano); Pequena propriedade rural (XXVI) (Trabalhada pela família, Impenhorável para débitos da atividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a propriedade é direito absoluto e que não há desapropriação. Isso contraria frontalmente os incisos XXIII (função social) e XXIV (desapropriação) do art. 5º, que demonstram a relatividade do direito e a possibilidade de intervenção estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ao afirmar que não há previsão de uso da propriedade particular pelo poder público, ignora o inciso XXV (uso em caso de iminente perigo público) e o próprio instituto da desapropriação (XXIV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva nega a proteção da pequena propriedade rural, mas o inciso XXVI expressamente a protege da penhora para débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com fidelidade o texto dos incisos XXII e XXIII: garante o direito de propriedade e impõe o atendimento da função social. É a única que está em plena conformidade com a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o inciso XXV autorize o uso da propriedade particular em caso de iminente perigo público, ele assegura indenização ulterior se houver dano. A alternativa nega essa indenização, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a propriedade é absoluta (A) e a ausência de indenização no uso por perigo público (E). Lembre-se: a CF/88 não trata a propriedade como absoluta; ela é condicionada à função social e admite intervenções do Estado, sempre com indenização quando houver dano (salvo exceções como a desapropriação-sanção).