Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- vu046884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão Pública
Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.
- AA propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
- BNão há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
- CNão há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- DÉ garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
- ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.