Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Guarulhos (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Guarulhos (São Paulo)
- Código
- vu046925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente do SUS
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão
- Ado direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.
- Bdo controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.
- Cda fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.
- Dde uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.
- Eda garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.