Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário – Cobrança Judicial

Gabarito: letra E. A cobrança judicial do crédito tributário respeita a ordem de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público: primeiramente a União, depois Estados e Distrito Federal conjuntamente, e, por fim, os Municípios também conjuntamente e pró-rata, conforme o art. 186, parágrafo único, do CTN. As demais alternativas erram ao tratar como taxativo o rol de garantias, ao excluir bens gravados por ônus ou cláusula, ao estender a indisponibilidade a sucessores legais sem limites, e ao ampliar indevidamente o impedimento de contratar para entes diversos.

A questão exige conhecimento dos arts. 183 a 193 do CTN, especialmente os dispositivos que regem as garantias e os privilégios do crédito tributário. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as garantias do crédito tributário previstas no CTN são taxativas. O art. 183 do CTN, porém, dispõe o contrário:

Logo, o rol é exemplificativo, admitindo-se outras garantias criadas por lei ordinária. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a execução atinge a totalidade dos bens do devedor, excluídos apenas os gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. O art. 184 do CTN determina justamente o oposto:

Portanto, bens com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade são incluídos na responsabilidade patrimonial, excetuando-se apenas os bens absolutamente impenhoráveis (ex.: bem de família, salvo exceções legais). A alternativa troca a regra de inclusão por exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a cobrança judicial pode causar indisponibilidade total dos bens e rendas do devedor, inclusive dos sucessores legais. Embora o art. 185-A do CTN permita a indisponibilidade de bens após o exaurimento de diligências, a responsabilidade patrimonial dos sucessores é limitada aos casos do art. 131 a 133 do CTN (sucessão causa mortis, fusão, incorporação, etc.), não se estendendo automaticamente a todos os sucessores legais. Além disso, a indisponibilidade não é automática nem total, pois depende de ordem judicial e respeita os limites da execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário de um município impede o devedor de contratar com a União, Estados ou DF, independentemente de vínculo com a atividade. O art. 193 do CTN é claro:

O impedimento é restrito à Fazenda Pública interessada (no caso, o município credor) e apenas para tributos relacionados à atividade contratada. Não se estende a outros entes nem a débitos não vinculados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público na cobrança judicial do crédito tributário. O art. 186, parágrafo único, do CTN estabelece que, havendo concurso de preferência, os créditos da União são pagos em primeiro lugar; em seguida, os créditos dos Estados e do Distrito Federal, conjuntamente e pró-rata; e, por fim, os créditos dos Municípios, também conjuntamente e pró-rata. A alternativa descreve exatamente essa ordem sucessiva.

flowchart TD
    A[Concurso de Preferência entre Pessoas Jurídicas de Direito Público] --> B[1º - União]
    A --> C[2º - Estados e DF (conjuntamente e pró-rata)]
    A --> D[3º - Municípios (conjuntamente e pró-rata)]

Gabarito: letra E.