Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
vu046966
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
Aé vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.
Bé vedada em caso de parcelamento ou moratória.
Cé permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Dé permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.
Eé permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.
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GabaritoC — é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sigilo fiscal: divulgação de informações pela Fazenda Pública
Gabarito: letra C. A divulgação de informações obtidas em razão do ofício é, em regra, vedada pelo art. 198 do CTN, mas o § 1º, I, do mesmo artigo excetua a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, tornando a divulgação permitida nesse caso — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas ou invertem a regra ou impõem condições que a lei não exige.
O sigilo fiscal é a regra que protege a situação econômica e financeira do contribuinte, bem como a natureza e o estado de seus negócios, contra a divulgação pela Fazenda Pública ou seus servidores. Essa vedação, porém, não é absoluta: o próprio art. 198 do CTN elenca exceções, e o art. 199 trata da permuta de informações entre os entes federados e com Estados estrangeiros. A banca explora justamente a fronteira entre a regra e essas exceções, exigindo do candidato o conhecimento literal dos dispositivos.
A distinção central está entre o que é vedado (regra geral) e o que é permitido (exceções legais). As exceções do art. 198, § 1º, são: requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo para investigar infração administrativa. Já o § 3º do mesmo artigo lista informações cuja divulgação não é vedada: representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória, e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
A pegadinha da questão está em confundir essas hipóteses: a alternativa A exige processo administrativo para investigar "ilícito administrativo" (o que a lei não exige — basta infração administrativa), a B afirma que parcelamento ou moratória é vedado (quando é justamente o contrário), a D restringe a permuta com Estados estrangeiros à União (quando o art. 199, parágrafo único, só autoriza a União), e a E dispensa convênio ou lei para a permuta entre Fazendas (quando o art. 199 exige lei ou convênio).
Critério
Vedado (regra geral)
Permitido (exceções legais)
Fundamento legal
Art. 198, caput, do CTN
Art. 198, § 1º, e art. 199 do CTN
Hipóteses
Divulgação de informação sobre situação econômica/financeira do sujeito passivo e natureza/estado de seus negócios
Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; solicitação de autoridade administrativa para investigar infração administrativa (com processo regular); parcelamento/moratória; inscrições na Dívida Ativa; representações fiscais para fins penais; incentivo/renúncia/benefício/imunidade (pessoa jurídica)
Permuta entre entes federados
Sem lei ou convênio
Com lei ou convênio (art. 199, caput)
Permuta com Estados estrangeiros
Para Estados, DF e Municípios
Privativa da União, com tratado/acordo/convênio (art. 199, parágrafo único)
Sigilo fiscal (art. 198, CTN): Regra: vedada a divulgação; Exceções (permitido) (Requisição judicial (interesse da justiça), Autoridade administrativa (processo p/ infração)); Não vedado (§3º) (Representações fiscais penais, Parcelamento ou moratória, Inscrição na Dívida Ativa); Permuta de informações (Entre Fazendas: exige lei ou convênio, Estados estrangeiros: só a União)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de ilícito administrativo. O erro está no termo "ilícito administrativo": o art. 198, § 1º, II, do CTN exige que a solicitação de autoridade administrativa seja para investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa, não "ilícito administrativo". Além disso, a alternativa inverte a regra: nesse caso, a divulgação é permitida (é uma exceção ao sigilo), não vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é vedada em caso de parcelamento ou moratória. Isso contraria o art. 198, § 3º, III, do CTN, que expressamente não veda a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. A banca inverte o dispositivo: o que a lei permite (divulgação de parcelamento/moratória) a alternativa apresenta como vedado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a divulgação é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça. Isso reproduz exatamente o art. 198, § 1º, I, do CTN, que excetua da vedação a "requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". É a hipótese clássica de quebra do sigilo fiscal por determinação judicial, seja em processo civil ou penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é permitida, a todos os entes federados, na forma estabelecida em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime. O erro está em "todos os entes federados": o art. 199, parágrafo único, do CTN autoriza apenas a Fazenda Pública da União a permutar informações com Estados estrangeiros, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios. Estados, DF e Municípios não têm essa competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a permuta de informações entre as Fazendas Públicas é permitida de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação. Isso contraria o art. 199, caput, do CTN, que exige que a assistência mútua e a permuta de informações sejam feitas "na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio". Sem lei ou convênio, não há permuta — a norma é de eficácia limitada, não autoaplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido dos dispositivos do sigilo fiscal. Aqui, ela troca "infração administrativa" por "ilícito administrativo" (A), apresenta parcelamento/moratória como vedado quando a lei permite (B), estende a todos os entes a permuta internacional que é privativa da União (D) e dispensa o convênio que o art. 199 exige (E). A única que espelha a literalidade do art. 198, § 1º, I, é a C. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses do art. 198, § 3º (divulgação não vedada), use o mnemônico ReParIn: Representações fiscais para fins penais, Parcelamento ou moratória e Inscrições na Dívida Ativa. E lembre: a permuta entre entes federados exige lei ou convênio (art. 199, caput), enquanto a permuta com Estados estrangeiros é privativa da União e exige tratado, acordo ou convênio (art. 199, parágrafo único).