Direito Tributário · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu046968

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: letra A. O artigo 151 do CTN enumera taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais estão a moratória (inciso I) e o parcelamento (inciso VI). Todas as demais alternativas misturam causas de suspensão com causas de extinção (compensação, remissão, transação) ou com situações que não suspendem a exigibilidade.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

A lista é taxativa, ou seja, somente essas causas geram a suspensão. A banca explora justamente a confusão entre suspensão e extinção (arts. 156 e seguintes do CTN).

Causa de Suspensão (Art. 151 CTN)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Moratória (inciso I)	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente
Depósito do montante integral (inciso II)	❌ Ausente	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente
Reclamações e recursos administrativos (inciso III)	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente	❌ Ausente
Liminar em mandado de segurança (inciso IV)	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente
Liminar ou tutela antecipada em outras ações (inciso V)	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente
Parcelamento (inciso VI)	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente
Item incorreto misturado (causa de extinção ou outro)	Nenhum	Compensação (extinção)	Conversão de depósito em renda (extinção)	Remissão (extinção)	Transação (extinção)

Suspensão do crédito (art. 151 CTN)

1Lista taxativa
- Moratória
- Depósito integral
- Reclamações e recursos adm.
- Liminar em MS
- Liminar/tutela em outras ações
- Parcelamento
2Não são suspensão
- Compensação (extinção)
- Remissão (extinção)
- Transação (extinção)
- Conversão em renda (pagamento)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traz moratória (inciso I) e parcelamento (inciso VI). Ambos são expressamente previstos no art. 151 como causas de suspensão. Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O depósito do montante integral está no inciso II e é causa de suspensão. Contudo, a compensação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Logo, a alternativa mistura institutos de natureza jurídica diferente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de liminar em mandado de segurança está no inciso IV e é causa de suspensão. Porém, a conversão de depósito em renda não é causa de suspensão; ela ocorre quando o contribuinte perde a ação e o valor depositado é convertido em pagamento (extinção do crédito). Não se confunde com suspensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A interposição de recurso administrativo está no inciso III e suspende a exigibilidade. Já a remissão é causa de extinção do crédito (art. 156, IV, CTN), e não de suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória enquadra-se no inciso V (liminar ou tutela antecipada em outras ações). Entretanto, a transação é causa de extinção (art. 156, III, CTN), e não de suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura causas de suspensão (art. 151) com causas de extinção (art. 156, como compensação, remissão e transação). O candidato que não conhece a lista taxativa acaba marcando alternativas que contêm um item correto e outro errado. Memorize: suspensão são apenas as 6 hipóteses do art. 151; extinção inclui pagamento, compensação, transação, remissão, etc.

PEGA ESSA DICA!

Para decorar o art. 151, use o mnemônico MORDER LIMPAR: MOratória, Reclamações/recursos, DEpósito integral, LIMinar em MS ou tutela antecipada, PARcelamento. Treine identificando cada um em questões.

Gabarito: letra A.